Código de Defesa ao Consumidor – Piso onde quero.

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Código de Defesa ao Consumidor

Nessa página deixamos claro que temos ciência e cumpriremos o que está definido no Código de Defesa do Consumidor.

O código, de forma completa, pode ser acessado CLICANDO AQUI, mas o que realmente nos interessa, para um bom e transparente relacionamento, está abaixo.

A função das normas é proteger o comprador, mas também proteger a empresa, pois interessa a todos saber que existem regras lógicas que regem essas transações e que passam segurança para ambas as partes.

Nesse sentido, sempre estaremos disponíveis para atender você em caso de dúvidas ou feedbacks, sejam positivos ou negativos.

É possível cancelar serviços acessórios?

Essa é uma cláusula do CDC para compras online que costuma gerar dúvidas. Em primeiro lugar, vamos entender o que são serviços acessórios.

Por esse nome, entende-se qualquer atividade que porventura tenha sido incluída na compra ou entrega da mercadoria. Vejamos alguns exemplos:

  • frete;
  • transporte;
  • seguros de qualquer espécie;
  • contratos com operadoras de crédito;
  • quaisquer outras taxas cobradas durante a compra de um produto ou contratação de um serviço.

De forma geral, considera-se que, uma vez que a compra foi cancelada, os custos dos serviços adicionais são de responsabilidade do e-commerce, e não do consumidor.

Quem é o responsável pela taxa de devolução?

Em nenhuma circunstância a taxa de devolução recai como obrigação do comprador. Cabe ao fornecedor arcar com esse ônus, uma vez que o cancelamento é um direito do consumidor virtual.

Como funciona a política de trocas?

Segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o comprador tem até 7 dias para desistir da compra de um produto por mau funcionamento ou por propaganda incompatível com a realidade.

Assim, caso identifique algum desses casos, estamos totalmente disponíveis para ouvir você.

O que é o direito de arrependimento?

“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”

Em 2013, foi promulgado o Decreto nº 7.962, adicionando condições e restrições também às compras online. Esse decreto assegurou que o chamado “direito de arrependimento” ficasse valendo também para compras feitas pela internet.

Logo, o arrependimento pode ocorrer até 7 dias depois de receber o produto e, nesses casos, os serviços acessórios ficam sob responsabilidade nossa.

O ressarcimento também será de nossa responsabilidade.

Ficamos à disposição em caso de dúvidas!